Lei 16.397/2016, Minhocão 2 em 1

Lei 16.397 de 09/03/2016, que altera a denominação do Elevado Costa e Silva para Parque Minhocão, nos horários em que é fechado para o trânsito de veículos, uma arbitrariedade aprovada por todos os vereadores e sancionada pelo prefeito Fernando Haddad.

Nossos vereadores, famosos por adorarem legislar sobre nomes de logradouros públicos e leis inusitadas, agora fazem um 2 em 1!

O Projeto de Lei 439 de 2015, de autoria do vereador Police Neto, que resultou na Lei 16.397, teve início em linguagem infantil, "Nós crianças decidimos e os Vereadores decretaram, ...", "revogadas todas as caretas...". Em novembro de 2015, o projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, quanto a legalidade, porém, com nova redação. (veja o parecer da CCJ e Substitutivo)

Sim, vereador tem competência para legislar sobre 'denominação de vias, logradouros e próprios', por 1 nome ou alterar de 1 para outro. Mas viaduto chamado parque em determinados horários e que muda de nome duas vezes ao dia, não é apenas incompetência, é ilegal.


P.S. : 'Status de parque', amplamente divulgado pelos meios de comunicação na ocasião da sanção do Projeto de Lei 439/2015, mais conselho gestor, zeladoria, Guarda Civil Metropolitana, tratamento e recursos de parque,  nada disso é garantido na nova Lei. Isso tudo foi garantido pelo prefeito Fernando Haddad, sem lei alguma.


Imagem Google Earth, março/2016

 ++ link para a Lei 16.397/2015 , que altera o nome Elevado Costa e Silva para Parque Minhocão, nos horários em que é fechado para veículos;
++ veja toda a tramitação do PL 439/2015, que originou a alteração de nome do Elevado, nos horários em que é fechado para veículos.