PL que reconhece grafite como manifestação artística e autoriza, é apresentado à Câmara

grafite na coluna do minhocão, altura do Largo Pe Péricles.
Foto: janeiro/2013

De autoria do vereador Nabil Bonduki, o projeto de lei nº 840/2013 reconhece a prática do grafite como manifestação artística, e autoriza em espaços públicos e privados.

Mais importante do que reconhecimento do grafite como manifestação artística, porque isso não é mais questionável, é a sua autorização!!!
 

Reconhecer, autorizar e incentivar o grafite será de grande valia para a arte e cidade!!! Porém, 'elevar o grafite à status de obra de arte com caráter permanente', não beneficiará a arte de rua e sim um mercado.

 → leia o   projeto na íntegra  

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do site Cidade Aberta, 27 de novembro de 2013
PL que reconhece grafite como manifestação artística é apresentado à Câmara

Na terça-feira, 26 de novembro, foi protocolado o projeto de lei nº 840/2013, de autoria do vereador Nabil Bonduki, que reconhece a prática do grafite como manifestação artística “de valor cultural, sem conteúdo publicitário, realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado”. 

Com a lei, os chamados “artivistas culturais”, que há tempos lutam para que sua arte seja reconhecida, estão autorizados a utilizar espaços públicos e privados, como postes, colunas, túneis, paredes cegas, tapumes de obras, entre outros, para a prática do grafite, desde que não faça referência a marcas ou produtos comerciais, ou que não contenha mensagens de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais. 

Quando o espaço for bem protegido, será necessário apresentar documento de aprovação emitido por órgão responsável para que o grafite seja autorizado. 

O PL leva em conta o impasse da relação entre os artistas e o poder público, já que, muitas vezes a obra é apagada, frustrando os cidadãos que admiram o trabalho e os próprios grafiteiros. 

Dessa forma, visa solucionar alguns dos problemas que marcam a rotina de quem faz arte na cidade, que muitas vezes gasta longos períodos em busca de uma autorização para, logo depois de realizada sua intervenção, vê-la apagada sem maiores explicações. 

A medida, portanto, deve conceder parâmetros para que a realização de intervenções artísticas por meio do grafite contribua para que o cotidiano da cidade fique mais alegre, colorido e humano. 

A proposta será encaminhada para tramitação em comissões específicas, deve ser votada e, se aprovada, segue para sanção. 

Confira o projeto na íntegra

>> conheça o site Cidade Aberta, do urbanista e atual vereador Nabil Bonduki   

Elevado Costa e Silva, proposta de mudança de nome para 'Minhocão'

No aniversário do golpe militar, vereador propõe mudar nome do Elevado Costa e Silva
Projeto de lei de Nabil Bonduki quer trocar nome do segundo presidente da ditadura que governou o País entre 1964 e 1985 por Minhocão
 

do O Estado de S. Paulo, por Iuri Pitta, 01/04/2013

SÃO PAULO - A extinção do Elevado Costa e Silva pode começar pelo nome. Aproveitando a efeméride dos 49 anos do golpe militar que derrubou o presidente João Goulart, o vereador paulistano Nabil Bonduki (PT) apresenta nesta segunda-feira, 1, projeto de lei para renomear como Minhocão o viaduto construído pelo então prefeito Paulo Maluf cuja demolição foi proposta pela gestão Gilberto Kassab (2006-2011).

Arthur da Costa e Silva foi o segundo presidente militar do regime que governou o País entre 1964 e 1985. Era da chamada linha-dura do Exército e foi quem editou o Ato Institucional 5 (AI-5) em dezembro de 1968, desencadeando a onda de repressão política mais violenta dos chamados anos de chumbo. No ano seguinte, sofreu um derrame e morreu meses depois, em dezembro. Maluf inaugurou o elevado em 1971 e, desde então, uma série de governantes da capital cogitam a demolição do viaduto.

Para Nabil, que é professor de arquitetura e urbanismo da USP, mudar o nome do elevado também seria um primeiro passo para discutir o papel do Minhocão para a cidade. "É preciso rediscutir o uso do elevado, que é ruim durante o dia, mas importante como área de lazer à noite e aos domingos", disse o vereador. "Não necessariamente seria preciso demolir o Minhocão. Tirar esse estigma, esse vínculo com o regime autoritário é um passo para repensar e olhar o elevado de outra forma."

Nas últimas duas legislaturas, outros dois projetos tentaram alterar o nome do elevado, mas não chegaram a ser aprovados. Em 2008, a então vereadora do PT Soninha Francine fez proposta idêntica à de Nabil. Dois anos depois, o hoje secretário municipal Eliseu Gabriel (PSB) quis trocar o nome de Costa e Silva pelo do presidente argentino Néstor Kirchner, morto em 2010.

Outras vias. O parlamentar também vai propor alterações na legislação municipal para facilitar a mudança de denominação de outras vias públicas que façam menção a pessoas ligadas à violação de direitos humanos. Hoje, é proibido trocar o nome de uma rua ou avenida, exceto em casos específicos, como termos que exponham a comunidade ao ridículo ou se duas localidades tiverem a mesma denominação. A assessoria do vereador está levantando a quantidade de vias públicas que hoje fazem menção a nomes envolvidos na repressão política.

A última ponte da Marginal do Tietê, hoje identificada como Ponte Imigrante Nordestino, até o ano passado levava o nome do general Milton Tavares de Souza, que foi diretor do Centro de Inteligência do Exército (CIE) no governo Emílio Garrastazu Médici, outro oficial da linha-dura, e era suspeito de envolvimento direto com ações de tortura. A mudança foi proposta em 2006 pelo então prefeito José Serra (PSDB) - que era presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE) em 1964 e teve de se exilar após o golpe - e aprovada com apoio da base de Kassab na Câmara. Uma praça na Vila Maria, zona norte, no entanto, ainda mantém o nome do oficial - essa repetição do nome é que permitiu a mudança do nome da ponte.

Na Vila Leopoldina, uma travessa sem saída da avenida que identifica ao bairro leva o nome do delegado Sérgio Paranhos Fleury. O policial chefiou o Departamento de Ordem Política e Social (Dops) nos anos mais agudos da repressão política e foi acusado de atuar no Esquadrão da Morte, grupo que praticava execuções à revelia da Justiça.

Um trecho da Marginal do Tietê, sentido Ayrton Senna, é oficialmente chamada de Presidente Castelo Branco, marechal que assumiu a vaga de Goulart em 1964 e editou os primeiros atos institucionais da ditadura. O general Golbery do Couto e Silva, um dos ideólogos do regime, é homenageado em uma avenida no Grajaú, zona sul. Uma praça no Itaim-Bibi, também na zona sul, leva o nome do almirante Augusto Rademaker, um dos oficiais da junta militar que governo o País após o derrame de Costa e Silva, em 1969.

>> link para publicação original em O Estado de S. Paulo

>> link para o PROJETO DE LEI 01 - 00177/2013 do vereador Nabil Bonduk, sobre a alteração de nome Elevado Costa e Silva para 'Minhocão', no portal da Câmara Municipal de São Paulo.

>> veja ++ sobre Nabil Bonduk, urbanista e atual vereador, no site 'Cidade Aberta'