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especial sobre o projeto 'Nova Luz'

"Especial Nova Luz - Uma Obra de Ficção Urbanística", especial realizado pela Agência Brasil de Fato.


Durante cerca de sete meses a repórter Patrícia Benvenuti, da Agência Brasil de Fato, conversou com mais de 20 fontes diferentes para o "Especial Nova Luz - Uma Obra de Ficção Urbanística". Entre os que apresentaram seus pontos de vista estão moradores de rua, militantes de moradia, lojistas, camelôs, urbanistas, pesquisadores, representantes da prefeitura de São Paulo e Ministério Público. Foram ouvidas distintas opiniões que abordaram as questões em torno da polêmica intervenção urbanística planejada pela prefeitura de São Paulo.

Além da equipe da Agência Brasil de Fato, o "Especial Nova Luz - Uma Obra de Ficção Urbanística" contou com as colaborações de: Amoaluz, Mapa Xilográfico, Coletivo Garapa, Infofluxo.







sobre apresentação do projeto Nova Luz, versão consolidada

Sob críticas, Prefeitura de São Paulo apresenta projeto da Nova Luz
Plano que prevê a reurbanização do centro da capital paulista recebe reclamações de moradores e comerciantes, que acusam falta de garantias

de Brasil de Fato, por Patrícia Benvenuti, em 11/08/2011

Depois de sucessivos atrasos e de muitas críticas, a Prefeitura de São Paulo apresentou, na manhã desta quinta-feira (11), a versão consolidada do projeto da Nova Luz, que propõe a requalificação do centro da capital paulista.

A apresentação ocorreu na sede da Prefeitura e contou com a presença do prefeito, Gilberto Kassab (sem partido), do ex-governador Alberto Goldman, da secretária municipal de Assistência Social, Alda Marco Antonio, e do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Miguel Bucalem, além de vereadores, moradores e comerciantes da região.

O projeto foi apresentado apesar da insatisfação de moradores e comerciantes da Santa Ifigênia, que reclamam de falta de garantias, de participação na elaboração das mudanças e de políticas para os problemas sociais, sobretudo para os dependentes químicos da chamada área da "Cracolândia".

O plano prevê a reurbanização de 45 quarteirões e duas praças no centro da cidade entre as avenidas Ipiranga, São João, Duque de Caxias, rua Mauá e avenida Cásper Líbero – o que corresponde a cerca de 500 mil metros quadrados. Das 45 quadras, 11 serão destinadas às Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), que priorizam habitações para famílias de baixa renda.

De acordo com o cronograma, as obras deverão ser executadas em 15 anos, em cinco fases. O objetivo do faseamento, segundo Bucalem, é minimizar que as intervenções prejudiquem a dinâmica da região. "O que dá estabilidade a um projeto é o longo prazo. Fazer um projeto rápido é perturbar a área e tirar as âncoras que a área tem, como a grande atividade comercial que tem lá", disse Bucalem.

Depois da apresentação do projeto, Kassab afirmou que o sentimento era de "dever cumprido na importante etapa de recuperação do centro". "Esse é um projeto construído com uma equipe excelente. São Paulo dará um exemplo da requalificação de uma área", prometeu. A fala de Kassab foi pontuada por manifestações de protesto contra o próprio prefeito e contra o projeto.

O próximo passo, de acordo com Kassab, será o licenciamento, seguido pela fase de licitação para escolher o concessionário que executará as obras. A expectativa do prefeito é de que as obras iniciem já no próximo ano.

Surpresa

O evento para apresentação do projeto surpreendeu a presidente da Associação de Moradores e Amigos da Santa Ifigênia e da Luz (Amoaluz), Paula Ribas, que também é membro do Conselho Gestor das Zeis.

Segundo ela, a Prefeitura havia convidado os moradores apenas para uma reunião, e não para a apresentação final do projeto. "Por que não avisaram pra gente que isso iria acontecer? Foi uma ‘tratorada’ sobre o bairro de novo", critica.

Diferente do que afirmou o secretário Miguel Bucalem, Paula garante que o projeto apresentado nesta quinta não levou em consideração as propostas feitas pelo Conselho Gestor das Zeis, que se referem sobretudo às questões sociais. "Na apresentação não constou nada do que viemos construindo nesses quatro meses. Isso é anular o trabalho da participação popular", afirma.

Nos próximos dias, segundo Paula, os integrantes do Conselho Gestor se reunirão para elaborar uma resolução. Eles querem que o projeto seja revisto, já que entre as prerrogativas do conselho está a aprovação do projeto final - o que não ocorreu com a Nova Luz.


Dependentes químicos

Uma das reivindicações do Conselho Gestor das Zeis se refere à formulação de políticas públicas para o tratamento de dependentes químicos que vivem na área. O projeto, no entanto, não faz referência à questão.

Recentemente, o prefeito Gilberto Kassab anunciou a criação de um programa intersecretarial para auxiliar na retirada de usuários de crack das ruas da capital paulista, especialmente na região central.

O prefeito reiterou que a intervenção urbanística e a questão dos dependentes químicos são assuntos "distintos" e negou que os esforços da Prefeitura visem a "limpar" a área para a implementação do projeto.

"São coisas independentes. O projeto da Nova Luz existe por conta da necessidade de reurbanização e requalificação de uma área. O apoio e o atendimento às pessoas independe de qualquer projeto. É uma questão de cidadania", disse.


Parceria

A principal mudança do projeto foi a possibilidade de que proprietários participem das intervenções. Eles poderão se associar entre si, ou se associar ao concessionário, para fazer as reformas nos imóveis. Se não houver interesse dos proprietários em realizar as obras, segundo Miguel Bucalem, os imóveis serão desapropriados e a reforma será feita pelo concessionário.

Paula Ribas, no entanto, considera a medida limitada. Ela lembra que a região conta com moradores de perfis econômicos muito diferentes e que a medida não beneficiará as famílias de baixa renda, que não terão recursos para entrar na parceria proposta pela Prefeitura.

"São diferentes perfis de moradia. Como é que a gente vai entrar como sócio da Prefeitura para fazer qualquer tipo de transformação?", questiona.


Lei de concessão

A maior crítica de moradores e comerciantes se dá em relação à Lei de Concessão Urbanística (14917/09), que concede a empresas o poder de desapropriar imóveis residenciais e comerciais, para reformar, demolir, construir e obter lucro com a revenda. Para eles, o mecanismo é uma forma de atender a interesses privados e aumentar a especulação imobiliária.

No dia 26 de agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgará uma ação contra a lei municipal que cria a concessão urbanística. O agravo regimental foi impetrado em maio de 2011 e é movido pelo Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos no Estado de São Paulo (SincoElétrico) em nome de lojistas da região da Santa Ifigênia.

Bucalem, no entanto, refuta irregularidades na lei. "A concessão urbanística está no Plano Diretor Estratégico desde 2002. Há uma grande convicção do corpo jurídico da Prefeitura de sua constitucionalidade", afirmou.

Os proprietários também querem a revisão do texto da lei, que prevê que somente a concessionária pode ser a responsável pela execução das obras de reurbanização. A Prefeitura até agora, no entanto, não deu mostras de que poderia mudar a lei.

Moradores e lojistas temem não poder permanecer na área depois das reformas. De acordo com Bucalem, os proprietários afetados ganharão uma nova unidade, enquanto os locatários receberão um aluguel-social para ficar com um imóvel na mesma região.

Segundo ele, a Secretaria Municipal de Habitação fará ainda um novo cadastramento dos moradores. "Queremos garantir que todos que moram lá tenham acesso à possibilidade de permanecer, e a Secretaria de Habitação vai desenhar um programa específico para isso", disse, sem fornecer mais detalhes de como será o reassentamento das famílias.

A falta de garantias e de clareza, porém, preocupa quem está na região. Anteriormente, o consórcio responsável pelo projeto já havia feito um levantamento dos moradores da área, cujos resultados, segundo Paula, nunca foram revelados. "Até hoje nunca tivemos o resultado do cadastramento feito pelo consórcio, ninguém nunca teve acesso a essas informações", segundo ela.

>> link para publicação original, em Brasil de Fato.

>> veja no site 'projeto Nova Luz' a 'versão consolidada do projeto Nova Luz', apresentada pela Prefeitura de São Paulo.

versão consolidada, projeto Nova Luz

PREFEITURA APRESENTA VERSÃO CONSOLIDADA DO PROJETO NOVA LUZ
Projeto que incorpora sugestões da população, garante a permanência dos atuais moradores e o incremento do comércio local

de portal da Prefeitura da Cidade de São Paulo - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, publicado 11/08/2011

São Paulo, 11 de Agosto de 2011 - A Prefeitura de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU), apresenta nesta quinta-feira (11/08) o projeto consolidado da Nova Luz, desenvolvido em parceria com o consórcio formado pelas empresas Concremat Engenharia, Companhia City, Aecom Technology Corporation e Fundação Getúlio Vargas (FGV). O projeto de requalificação das 45 quadras e 2 praças que compõem a região incorpora em sua versão final sugestões da população acolhidas ao longo do extenso período de consultas públicas, englobando duas audiências públicas na Câmara Municipal, reuniões com Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CADES), Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONPRESP), Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (CONDEPHAAT), Conselho Municipal de Habitação (CMH), Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU), Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU), Comissão Executiva Operação Urbana Centro, entre outros, 9 reuniões com representantes ligados ao setor de Comércio, 15 reuniões com representantes ligados ao setor de Habitação e 5 reuniões do Conselho Gestor da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), além de 1.957 atendimentos e 37 reuniões no Espaço Projeto Nova Luz.

Entre os aspectos incorporados ao projeto, o concessionário que vencer a licitação para implantação do projeto urbanístico será o responsável pelas melhorias de infraestrutura públicas, mas, na versão consolidada, não será o único responsável pelas melhorias do espaço privado e da execução das obras. Os proprietários e comerciantes locais poderão se unir e realizar as intervenções nos imóveis de uma quadra por conta própria, atendendo às diretrizes do projeto urbanístico, por meio da chamada implantação voluntária - inovação, aliás, sugerida pela população. Nesse caso, caberá ao concessionário verificar se os proprietários estão executando as intervenções de acordo com as diretrizes do projeto. Outra possibilidade é a implantação compartilhada, uma atuação conjunta entre o concessionário e proprietários dos imóveis.

Adicionalmente, um cronograma das intervenções nas quadras foi integrado ao projeto como forma de minimizar o impacto das obras sobre a dinâmica local. O projeto vai ser implantado em cinco fases, cada uma correspondente a um conjunto de quadras que serão renovadas sucessivamente. A primeira fase das intervenções, aplicada em lotes maiores, se inicia logo após a concessão e deverá ser concluída ao final do quinto ano de concessão. A previsão é que a execução das obras de cada fase dure dois anos e meio. Assim, na sequência, as intervenções serão feitas do ano 5 ao ano 7,5 (segunda fase); do 7,5 ao décimo ano (terceira fase); 10º ao ano 12,5 (quarta fase) e do 12,5 ao 15º ano, o que conclui todas intervenções planejadas.

Entenda os benefícios do Projeto Nova Luz

O projeto consolidado de requalificação urbana da Nova Luz prevê ampliar em 94% o potencial construtivo da região, agregando cerca de 1 milhão de metros quadrados de novas construções e viabilizando o aumento do potencial comercial e de serviços da região em cerca de 370 mil metros quadrados. Estima-se que, com as intervenções previstas, a Nova Luz dobre a sua população residente, acolhendo aproximadamente 12 mil novos moradores, e amplie em 80% o número de postos de trabalho na região, com cerca de 19.400 novos empregos.

O projeto urbanístico para a Nova Luz prevê complementarmente a criação de uma malha de ciclovia com 7,3 km de extensão, melhor conexão dos pedestres com as estações de metrô e de trem, alargamento das calçadas e acessibilidade universal, além de aproximadamente 6 mil metros quadrados de novas praças e áreas livres e a criação de uma área de entretenimento com cinemas e teatros. Desta forma, a transformação proposta não apenas garantirá a permanência dos moradores e comerciantes que hoje fazem parte da geografia humana e econômica do local, como trará benefícios à população paulistana como um todo.

Os atuais e futuros moradores da região da Nova Luz serão ainda beneficiados com a implantação de equipamentos sociais e culturais. No tocante à educação, está prevista a instalação de uma Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) e uma de Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) e três creches. Serão ainda implantados uma Unidade Básica de Saúde (UBS), um Centro de Atenção ao Idoso, um posto de assistência social e o Centro Integrado de Promoção Humana, com biblioteca e áreas para capacitação. A maioria desses equipamentos será alocada na ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), que poderá contar também com 2.152 novas unidades habitacionais, sendo 1.160 unidades de interesse social (0 a 6 salários mínimos) e 992 de mercado popular (priorizando a população com renda familiar entre 0 (zero) e 16 salários mínimos).

O Conselho Gestor da ZEIS, previsto desde o início do projeto, já está implementado. Com o objetivo colaborar na elaboração e implementação do plano de urbanização da ZEIS, o conselho é formado por representantes da Prefeitura, dos moradores e das entidades sociais que militam na região da Nova Luz.

>> link para publicação original, em portal da Prefeitura da Cidade de São Paulo.

>> veja no site 'projeto Nova Luz' a 'versão consolidada do projeto Nova Luz', apresentada pela Prefeitura de São Paulo.

riqueza de Campos Elíseos

Riqueza histórica de Campos Elíseos

do diário de São Paulo, por Andrea Matarazzo, em 01/07/2011

Rio Branco e aproveitei para ir caminhar pelo bairro. Campos Elíseos foi o primeiro bairro planejado de São Paulo, projetado pelos alemães Frederico Glette e Victor Nothmann, que dão nome a duas ruas. Também foi a primeira área considerada nobre, porque foi onde os fazendeiros do café foram morar no fim do século 19, aproveitando a proximidade com a estação de trem Sorocabana ? atual Júlio Prestes.

O período do auge do café ainda está presente no bairro, nos casarões construídos na época. Passei na Rua Guaianases, onde ficam as casas de Dino Bueno, recém-restauradas e diferentes apenas pelo tamanho - a casa onde morou o pai é maior que a do filho. Outro prédio belíssimo é o do centenário Liceu Coração de Jesus, na Alameda Dino Bueno, de 1885. O Palácio de Campos Elíseos mostra a importância da região na época. Antiga residência de Elias Antônio Pacheco e Chaves, foi sede do governo do estado de 1915 a 1965, quando passou por um incêndio e o Palácio dos Bandeirantes assumiu seu lugar. Só agora, o Palácio finalizou o restauro da parte externa, que vi de perto.

Outro local já restaurado é o Palacete da Família Santos Dummont, que foi ocupado por parentes do pai da aviação. Depois de um período abandonado, hoje abriga o Museu de Energia de São Paulo.

O bairro ganhou construções históricas com a aristocracia cafeeira, mas sofreu com a decadência do café. Casarões foram demolidos, outros viraram cortiços, hotéis e comércios, sem a preservação da história ali presente. Felizmente, com a reforma da estação Júlio Prestes e a inauguração da Sala São Paulo, em 1999, o bairro ganhou novo incentivo. Com ótima infra-estrutura e bem localizado, Campos Elíseos precisa avançar com a revitalização para voltar a ser um dos mais bonitos e importantes bairros de São Paulo.

Andrea Matarazzo é secretário estadual de Cultura de São Paulo. E-mail: amatarazzo@sp.gov.br

>> link para publicação original

deputados federais vem conhecer a cracolândia

Grupo de deputados federais vem a São Paulo conhecer a cracolândia

Primeiro os deputados viram flagrantes de tráfico em vídeo e depois foram ao local de ônibus. O departamento de polícia responsável pela área propôs ao grupo criar uma lei de internação compulsória aos usuários reincidentes de droga.




>> do sptv 2° edição, em 19/05/2011

vídeo Cracolândia

O vídeo Cracolândia é parte das imagens produzidas por Fernando Donasci e Paulo Whitaker, do bairro da Luz. As imagens mostram cenas de usuários de crack na região.

O ensaio fotográfico foi publicado pela agência internacional de notícias Reuters, 'Land of the living dead', em 21/05/2010 (link para matéria publicada) 
>> link para o ensaio fotográfico


Cracolândia from Coletivo Garapa on Vimeo.

>> vídeo Cracolândia, do canal do Coletivo Garapa, no Vimeo

Cracolândia or Crackland, ensaio fotográfico, agência Reuters

Agência internacional faz ensaio de fotos sobre a Cracolândia

do estadão.com.br , 18/05/2010

A agência internacional de notícias Reuters distribuiu nesta terça-feira, 18, uma série de fotos feitas no bairro da Luz, conhecido como Cracolândia, em São Paulo, em 27 de março deste ano. As imagens mostram diversas cenas de usuários de crack na região.

Após 30 anos de tráfico de drogas de abuso no distrito, a prefeitura de São Paulo está implementando um programa para revitalizar a Cracolândia, o Nova Luz, mas o problema só piora.


Foto: Fernando Donasci/Reuters



















 
>> imagens fortes, continuar vendo 

>> ou veja todo o ensaio fotofotográfico sobre a Cracolândia no site da agência Reuters

CONCESSÃO URBANÍSTICA NA ÁREA DA NOVA LUZ


AUTORIZA O EXECUTIVO A APLICAR A CONCESSÃO URBANÍSTICA NA ÁREA DA NOVA LUZ


(Projeto de Lei nº 158/09, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de abril de 2009, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a aplicar a concessão urbanística na área delimitada pelo perímetro da Nova Luz, na forma e atendidas as normas previstas na legislação municipal específica.

Parágrafo Único - Para os fins desta lei, considera-se Nova Luz o conjunto das intervenções urbanísticas necessárias para a execução de projeto urbanístico específico no perímetro definido pelas Avenidas Casper Líbero, Ipiranga, São João, Duque de Caxias e Rua Mauá, no Distrito da República.

Art. 2º Constituem diretrizes específicas da concessão urbanística autorizada pela presente lei:

I - preservação e recuperação do patrimônio histórico, cultural e artístico existente no local;

II - equilíbrio entre habitação e atividade econômica, de forma a propiciar a sustentabilidade da intervenção;

III - implantação de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, de acordo com as normas urbanísticas aplicáveis às Zonas Especiais de Interesse Social;

IV - incentivo à manutenção e expansão da atividade econômica instalada, especialmente nos setores ligados à tecnologia;

V - execução planejada e progressiva do projeto urbanístico específico, de forma a evitar, durante o período das intervenções, o agravamento de problemas sociais e minimizar os impactos transitórios negativos delas decorrentes.

§ 1º As diretrizes específicas ora fixadas orientarão a elaboração do projeto urbanístico específico da concessão urbanística e a fiscalização, por parte do poder concedente, da execução do contrato de concessão urbanística.

§ 2º De forma a viabilizar as diretrizes específicas ora estabelecidas, o Executivo Municipal efetuará o cadastro dos moradores e das atividades econômicas instaladas no perímetro da concessão urbanística, identificando, especialmente, as condições das moradias e a presença de empregos e geração de tributos por parte dos estabelecimentos.

§ 3º Caberá exclusivamente ao projeto urbanístico específico definir, dentre os imóveis situados no perímetro da concessão urbanística, quais deverão ser objeto de desapropriação, demolição, reforma ou construção, levando em conta os seguintes aspectos:

I - restrições decorrentes de tombamento;

II - custos decorrentes da intervenção sobre a edificação;

III - viabilidade econômica da intervenção;

IV - atendimento à função social da propriedade, especialmente no que se refere à qualidade da edificação e do uso instalado, inclusive em relação ao atendimento das posturas municipais;

V - compatibilidade do imóvel com o entorno previsto no projeto urbanístico específico.

§ 4º Preferentemente à desapropriação, o concessionário deverá efetuar entendimentos com o proprietário do imóvel, para eventual composição amigável, na qual poderão ser empregados os institutos admissíveis em direito, inclusive o consórcio imobiliário previsto no art. 46 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

§ 5º Nos termos a serem definidos pelo projeto urbanístico específico, tanto quanto possível, a implantação progressiva da concessão urbanística dará prioridade, no tempo, à intervenção sobre imóveis desocupados, aos que apresentem ocupação menos consolidada e aos imóveis que, de alguma forma, causem prejuízos à adequada fruição urbana.

§ 6º Na implantação progressiva da concessão urbanística, quando necessária a intervenção sobre imóvel onde haja atividade econômica cadastrada, caso não seja oferecido ao proprietário do estabelecimento, para locação ou venda, por valor de mercado, imóvel razoavelmente compatível para a transferência provisória ou definitiva da atividade instalada, o concessionário ficará inteiramente responsável pela indenização relativa à desapropriação do respectivo fundo de comércio.

Art. 3º Aplica-se às áreas do perímetro do Projeto Nova Luz, no que couber, a Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997 - Operação Urbana Centro, especialmente os seus arts. 3º, 4º, 6º, 7º e 9º.

§ 1º Poderão ser adotados, no perímetro do Projeto Nova Luz, os parâmetros urbanísticos decorrentes da adesão à Operação Urbana Centro, nos termos da Lei nº 12.349, de 1997, ficando facultado ao Poder Executivo considerar a respectiva contrapartida financeira como compreendida nas obras realizadas em função do projeto ou no eventual valor pago ao poder concedente pela outorga da concessão urbanística.

§ 2º Não se aplicam ao Projeto Nova Luz o inciso I do "caput" do art. 4º e o § 1º do art. 6º da Lei nº 12.349, de 1997.

Art. 4º Fica o Executivo Municipal obrigado a constituir o Conselho Gestor da Nova Luz, de formação paritária, com representantes da Municipalidade e da sociedade civil, de forma a propiciar a participação dos cidadãos interessados, tais como moradores, proprietários, usuários e empreendedores, cabendo ao Conselho Gestor as providências necessárias para fiscalização, verificação e acompanhamento do cumprimento das diretrizes gerais e específicas da intervenção urbana integrantes do projeto urbanístico específico e do respectivo contrato de concessão urbanística.

§ 1º O Conselho Gestor a que se refere o "caput" deste artigo será instituído após a celebração do contrato de concessão urbanística.

§ 2º Dos membros do Conselho, 50% (cinqüenta por cento) serão representantes do Executivo Municipal e 50% (cinqüenta por cento) serão representantes da sociedade civil, indicados no Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU.

§ 3º O Executivo Municipal indicará a Presidência do Conselho Gestor.

§ 4º Será garantida a publicidade dos atos do Conselho Gestor, inclusive por meio da publicação das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias no Diário Oficial da Cidade e no site oficial da Prefeitura Municipal de São Paulo.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de maio de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal